Comece já . pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. ROL EXEMPLIFICATIVO. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. VOTOSúmula 555-STJ. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 212/91. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Súmula 455. (IN)UTILIDADE DA NOVA SÚMULA 555/STJ FRENTE A JÁ EXISTENTE SÚMULA 436/STJ more. Constituição do crédito tributário. 126. Tese Firmada. Resp n. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, 17-12, dez novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula. 191/RS, Rel. (Errado). 173, I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 555. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. TEMA 534 DO STJ. Todavia, nem sempre de forma feliz. . Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. 514/SP, Rel. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. 1998). 9. 13/08/2012. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. 673/MG (Tema 555/STJ), pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. penal - STJ e STF. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. Lei 11. opÇÃo de pagamento À vista do dÉbito nos moldes da lei n. sÚmula 7/stj. Secretaria de Documentação . Se não houver Tribunal Militar, então, sim, o órgão de apelação das decisões da Justiça Militar de primeiro grau será o Tribunal de Justiça do Estado. Súmula 555 - "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na. 150, §4º; Súmula 555/STJ. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 22/02/2018 Fonte DJE DATA:26/02/2018 RSSTJ VOL. Não raro, todavia, em ambas hipóteses, passíveis de. Atalho à tela inicial'. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. Súmulas 501 a 600. 1. 138 do CTN não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que de forma à vista ou parcelada. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. 9128436-48. 775) Súmula 70. nÃo homologaÇÃo pelo fisco. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. dissÍdio apoiado em fatos e provas. . 1. Confira abaixo o índice. 0100. 2. VOTO O Sr. A primeira estabelece que não é possível o. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas. 160-STJ. Ônus da prova. O STJ editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP (clique aqui). Súmulas 701 a 736. 468/1997. 173, inciso I, do CTN (0,10). responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Termo inicial do prazo para lançame nto de ofício no caso de ausência de. 1. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. 469-STJ. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme. Súmula n. SÚMULA 555. sub. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 296. APOSENTADORIA ESPECIAL. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. Referência: Por outro lado, antecipado o pagamento do tributo, o prazo decadencial observa o art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. Ver todos. . Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Ministro José de Jesus Filho: Antônio João Dutra e outros, com apoio no art. Moreira Alves, P, j. Operador padrão. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Termo inicial. 555. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Salvar. Já a Súmula 555 determina o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, enquanto a Súmula 556 aborda a incidência de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria. Súmula 284/STF. 941/2009. 108, rI. Precedentes do STJ. Compartilhar. DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 463. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor and more. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. - Competência. 150, §4º; Súmula 555/STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Súmula 446. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. Nova Súmula 554 do STJ comentada. ATIVIDADE ESPECIAL. AÇÃO PENAL Súmula 396 - STF: Para a ação penal por ofensa da honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao. Notifi cação presumida. Súmulas do STJ Notificações automáticas. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 906. . Súmula n. SÚMULAS RSTJ, a. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Data da Publicação - DJ 03. Versão em PDF. 101 - 28/4/17 - "Súmula 555 do STJ - Decadência tributária" - clique aqui). Súmulas. 528/STJ, a qual cuida de tráfico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no precedente do CC 172. Imposto de renda sobre horas extras por Kiyoshi Harada Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. 722, cancelando a súmula 603 do STJ, deu interpretação diversa da antiga redação, permitindo o desconto desarrazoado em conta corrente de consumidores que se utilizam dessa "relação bancária" para auferir seus salários e rendimentos, sob o nefasto pretexto da isonomia da. Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. :00047 PG:00061 RSSTJ VOL. 1993 RELATÓRIO O Sr. 1. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. Em Direito Tributário, existem muitas súmulas importantes e elas, costumam ser os alvos dos examinadores, especialmente em segunda fase do Exame da OAB. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAA) Bebeto deverá ser processado e julgado perante a primeira instância da Justiça Federal. reconhecimento do dÉbito. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. Súmula 559. u. 113, e-stj): processual civil e previdenciÁrio. Lançamento por homologação. Prazo de decadência. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. monocrática, j. ] O recurso merece ser provido. Precedentes. Ao interpretar ambos dispositivos, em 1995, o STJ concluiu que, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, após a ocorrência do evento (fato gerador in concreto) contar-se-ia cinco anos para que o Fisco procedesse à homologação (art. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. Súmula 659. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Súmula 55 5-STJ: Quando não houver d eclaração do débito, o prazo decadencial quinquenal. 215-STJ somente se aplica aos servidores públicos civis, nos termos do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. Súmula 69. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. 17 de setembro de 2022, 10h43. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. Súmula 436 -. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 607 o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,8. Falso testemunho. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Penhora. Súmula 660 do STJ. 562-STJ. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula n. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. Súmula 656. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu. incidÊncia do enunciado n. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. Cármen Lúcia, dec. Não havendo pagamento, portanto, inicia-se a contagem pela regra do art. os 35 anos da Carta de 1988. Pesquisa. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. Brasília (DF), 16 de junho de 1993 (data do julgamento). 555. STJ. Citado o réu por edital, nos termos do art. 47 e Lei 11. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 101). Operador padrão. STJ publicou novas súmulas em matéria tributária Report this post Carlos Yury Araujo de Morais Carlos Yury Araujo de Morais. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Efeito suspensivo – 1012 parágrafo 1 V e parágrafo 4 do CPC 10. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. caso o entendimento deste eg. COFINS Isenção da COFINS nas mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos. Tese Firmada. 3 . Penhora. 618 do Supremo Tribunal Federal. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início'. Secretaria de Documentação . - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Editorias: Tributário. 1. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Lei 11. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. 37. Veja a seguir o inteiro teor das súmulas : Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). [ Rcl 31. Ampliação da tese firmada no Tema Repetitivo 955/STJ. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 86• Súmula 555 STJ – “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial de 5 anos para o fisco constituir o credito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 1990) SÚMULA Nº 15 -. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Jurisprudência do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. O evento será 30/11 e 1º/12. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado :Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. . Lei; Lei Administrativa;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 08. 49795) Súmula 178. suposta ofensa ao art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Ministro Francisco Falcão. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. 1 149 exclusivamente na forma do art. 830/1980. 47 e Lei 11. 4. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. Súmulas 201 a 300. " Essa súmula determina que com o deferimento da recuperação judicial ocorra a interrupção o prazo de. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. 606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. Para se inscrever, basta clicar em. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Min. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Pesquisa. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Súmula 555 - STF: É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local. 286-PE, Relator Min. 0,00/0,90/1,00 9. 6. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 236. óbice contido na Súmula 7/STJ. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito. Maria Cristina Petcov . [continuar lendo]Possibilidade. Os enunciados serão. Incidência. súmula 64 nÃo constitui constrangimento ilegal o excesso. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 1. 22, § 1º, Lei nº 8. Juízo da recuperação judicial. Súmula 211/STJ. Todavia, nem sempre de forma feliz. 168-STJ. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Diversos. 623/SP e 1. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. Atualização do valor venal do imóvel. Ocorre que o item 2), mesmo sendo decorrência lógica da súmula 436/STJ é o caso de aplicação da nova súmula 555/STJ. aÇÃo rescisÓria. RSSTJ 45/475. 3. ”. A exigibilidade, então, do mencionado montante, deve ser composta por ato da autoridade competente, através do lançamento de ofício. 4, (12): 57-69, setembro 2010 63 Penal. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. Súmulas. Daí a urgência na revisão de sua redação. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 173, I, do CTN, conforme já dito. Mais. O art. Voltar. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. 101/2005, art. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 83 da sÚmula do stj. Juízo da recuperação judicial. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. 835 do Código Civil. 100, § 1º, da Lei nº 4. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oCom efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. REQUISITOS. Processos destacados de ofício pelo relator. STJ - Súmula | Enunciado – 498. 9. 80). DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Superior Tribunal de Justiça P R I M E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Primeira Seção, na sessão ordinária de 8 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSúmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Imunidades tributárias . Ministro José Delgado, v. Súmula 524 do STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalhoRevisão da jurisprudência do STJ.